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Brasil

Comissão de Constituição e Justiça aprova definição de atividades das agências de turismo receptivo

04/07/2024 – 16:30  

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Jorge Goetten, relator do projeto de lei

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que acrescenta as agências de turismo receptivo entre as modalidades do setor. O texto altera a Lei 12.974/14, que regulamenta as atividades da área.

Com a aprovação em caráter conclusivo, o texto segue para o Senado, caso não haja recurso para análise do Plenário da Câmara.

Conforme a proposta, além da prestação de outros serviços de interesse dos viajantes, as agências de turismo receptivo terão como atividades:

  • recepção, transferência e assistência ao turista na cidade de destino;
  • criação e execução de passeios e roteiros; e
  • acolhimento turístico.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) ao Projeto de Lei 4099/23, do deputado Helder Salomão (PT-ES). Goetten tirou o caráter privativo das novas atividades das agências de turismo receptivo. “Ao contemplar as agências de turismo receptivo como integrante do subsistema de agências de turismo, fortalece o setor”, disse.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

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Com informações da Câmara Federal dos Deputados

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